REsp 2102605 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre competência para liquidação de sentença coletiva, razão pela qual o agravo é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Liquidação De Sentença Coletiva, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Liquidação De Sentença Coletiva Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva (foro do local da decisão ou do domicílio dos beneficiários)
  3. 3 Aplicação das súmulas como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre competência para liquidação de sentença coletiva, razão pela qual o agravo é inviável.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno