AREsp 2170969 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual corretamente concluiu pela inexistência de ofensa aos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022 do CPC/2015 e pela incidência da Súmula 7/STJ, em razão do laudo pericial constante dos autos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil (cpc/2015) Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

EDUARDO SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial diante de suposta ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial por reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual corretamente concluiu pela inexistência de ofensa aos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022 do CPC/2015 e pela incidência da Súmula 7/STJ, em razão do laudo pericial constante dos autos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial