EAREsp 2412290 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e havia irregularidade no preparo do recurso especial (documento sem sequência numérica do código de barras), configurando deserção e preclusão quanto à regularização posterior (Súmula 187/STJ).

Parties
Agravante: JFM TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Custas, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preparo Custas Preclusão Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JFM TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 do CPC/2015; Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 irregularidade no preparo por falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  3. 3 preclusão quanto à regularização do preparo e consequente deserção do recurso (Súmula n. 187/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e havia irregularidade no preparo do recurso especial (documento sem sequência numérica do código de barras), configurando deserção e preclusão quanto à regularização posterior (Súmula 187/STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino a majoração, se aplicável, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado