REsp 2089764 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial mostrava deficiência por ausência de indicação do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento, com determinação condicional de majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES COLETIVOS RAINHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES COLETIVOS RAINHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 deficiência na indicação do permissivo constitucional do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial mostrava deficiência por ausência de indicação do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento, com determinação condicional de majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.