AREsp 2180544 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, não combatendo a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Temas N. 181 E 339 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Temas N. 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, não combatendo a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.