AREsp 1975521 - ACORDAO

AREsp 1975521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade (afastando violação do art. 1.022 do CPC); os dispositivos legais apontados tratam de vigilância sanitária e não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de que a classificação fiscal de mercadorias deve ser imposta à Receita Federal, e deve ser respeitada a identificação técnica da ANVISA, não cabendo sua alteração por autoridades fiscais ou aduaneiras.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Competência Da ANVISA, Classificação Fiscal De Produto Importado, Importação, IPI, Súmula 284 Do STF, Precedente Resp 1.555.004/sc
Processual Civil Direito Tributário Direito Sanitário Direito Aduaneiro Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Competência Da ANVISA Classificação Fiscal De Produto Importado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para classificação de produto importado: ANVISA versus Secretaria da Receita Federal do Brasil
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 7º e 8º da Lei 9.782/1999, art. 21 da Lei 5.991/1973 e arts. 1º e 2º da Lei 6.360/1976 ao caso tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade (afastando violação do art. 1.022 do CPC); os dispositivos legais apontados tratam de vigilância sanitária e não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de que a classificação fiscal de mercadorias deve ser imposta à Receita Federal, e deve ser respeitada a identificação técnica da ANVISA, não cabendo sua alteração por autoridades fiscais ou aduaneiras.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.