REsp 1692946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; concluiu pela inexistência de irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder que ensejasse responsabilidade civil do Estado, logo o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por suposto abuso de poder
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; concluiu pela inexistência de irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder que ensejasse responsabilidade civil do Estado, logo o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.