AREsp 2444567 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; afastado o pedido de suspensão por não ser conhecido o recurso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Não Conhecido; Pedido De Suspensão Indeferido
Outcome
Agravo interno não conhecido; pedido de suspensão indeferido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Não Conhecido; Pedido De Suspensão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; afastado o pedido de suspensão por não ser conhecido o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; pedido de suspensão indeferido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo.