AREsp 2182227 - ACORDAO
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não apresentou novos argumentos capazes de infirmá-los, atrayendo a incidência, por analogia, do Enunciado 283/STF.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
- Outcome
- Agravo interno conhecido e desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Pensão, IPCA E, Lei 11.960/2009
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Legal Issues
- 1 incidência do Enunciado 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
- 2 impossibilidade de rediscutir critérios fixados no título executivo judicial (coisa julgada)
- 3 ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não apresentou novos argumentos capazes de infirmá-los, atrayendo a incidência, por analogia, do Enunciado 283/STF.
Court Disposition
Agravo interno conhecido e desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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