AREsp 2436501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC/2015; não se aplicou multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Agravante: GUY RENE WAGNER DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUY RENE WAGNER DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 cabimento do agravo interno quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC/2015; não se aplicou multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.