AREsp 2443768 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, bem como condicionando recursos futuros ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties: Agravante: CLAUDIA SPERB; Recorrido: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CLAUDIA SPERB

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo constitucional
3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de recursos futuros ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

Não conhecer do agravo interno
Aplicação de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015