AREsp 1819461 - ACORDAO

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Por se tratar de questão predominantemente de direito sobre a legitimidade passiva da sucessora por incorporação e com fundamento na interpretação do art. 133 do CTN e na jurisprudência do STJ, a Súmula 7/STJ não obstaculiza o conhecimento da matéria; não foi verificada deficiência na prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC); assim, o agravo interno foi parcialmente provido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, confirmando a responsabilidade da sucessora por incorporação.

Parties
Agravante: SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravamento interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Sucessão Por Incorporação, Legitimidade Passiva, Art. 133 Do CTN
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Sucessão Por Incorporação +2 more

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Parties

SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de vício do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ser matéria de direito
  3. 3 legitimidade passiva da sucessora por incorporação para responder por dívidas da sucedida

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão predominantemente de direito sobre a legitimidade passiva da sucessora por incorporação e com fundamento na interpretação do art. 133 do CTN e na jurisprudência do STJ, a Súmula 7/STJ não obstaculiza o conhecimento da matéria; não foi verificada deficiência na prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC); assim, o agravo interno foi parcialmente provido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, confirmando a responsabilidade da sucessora por incorporação.

Court Disposition

Agravamento interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e, na sua extensão, negar-lhe provimento por outro fundamento