AREsp 2275895 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que a manutenção da aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF restou incólume; portanto, não conheceu-se do agravo interno.

Parties
Agravante: DENTAL GLOVES PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Lei 16.497/2017, Art. 1º, VII
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DENTAL GLOVES PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno face à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF
  3. 3 Alegação de violação ao art. 1º, VII, da Lei 16.497/2017 e pedido para reconhecimento dessa violação sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que a manutenção da aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF restou incólume; portanto, não conheceu-se do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno
  • Advertir as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades por incidentes manifestamente improcedentes ou protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015