AREsp 2337184 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (a tese de que embargos à execução pertencem à fase executória e a nova fixação de honorários configuraria bis in idem), atraindo a incidência da Súmula 283/STF e impedindo a admissão do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Bis in Idem, Embargos À Execução
Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Bis in Idem Embargos À Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido que sustenta o resultado do julgamento
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade aplicáveis a recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (a tese de que embargos à execução pertencem à fase executória e a nova fixação de honorários configuraria bis in idem), atraindo a incidência da Súmula 283/STF e impedindo a admissão do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.