AREsp 2234851 - ACORDAO

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O Agravo interno foi desprovido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos indicados (Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do recurso originário, sendo correta a decisão da Presidência de inadmissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, SEGUNDA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, SEGUNDA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 253 (par. único, I) do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi desprovido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos indicados (Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do recurso originário, sendo correta a decisão da Presidência de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno.