AREsp 2324776 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, tendo em vista que, conforme art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ, o agravo interno se dirige apenas contra decisões monocráticas; além disso, a persistência em interpor recursos descabidos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Parties
Agravante: AMARANTE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cabimento De Recursos, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cabimento De Recursos Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj

Case Brief

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Parties

AMARANTE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 interpretação do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ
  3. 3 abuso do direito de recorrer e suas consequências

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, tendo em vista que, conforme art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ, o agravo interno se dirige apenas contra decisões monocráticas; além disso, a persistência em interpor recursos descabidos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado