AREsp 2345758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, as questões relativas ao creditamento indevido e à multa foram decididas com base no suporte fático-probatório e na legislação estadual aplicável (impedindo exame no recurso especial por força da Súmula 280/STF) e porque a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas e deficientes, não impugnando fundamentos autônomos do acórdão (Súmulas 284/STF e 283/STF).

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Creditamento Indevido De ICMS, Imposição De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 283/stf E 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Juros De Mora
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Creditamento Indevido De ICMS Imposição De Multa Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 creditamento indevido de ICMS
  2. 2 legitimidade da autuação e imposição de multa
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, as questões relativas ao creditamento indevido e à multa foram decididas com base no suporte fático-probatório e na legislação estadual aplicável (impedindo exame no recurso especial por força da Súmula 280/STF) e porque a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas e deficientes, não impugnando fundamentos autônomos do acórdão (Súmulas 284/STF e 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.