AREsp 1276309 - ACORDAO

AREsp 1276309 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer outro recurso foi condicionada ao depósito prévio dessa quantia nos termos do §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SHOPPING PIRACICABA EIRELI; Agravante: LILIAN CRISTINA SILVA; Agravado: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Preclusão Quanto À Impugnação, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Preclusão Quanto À Impugnação Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO SHOPPING PIRACICABA EIRELI

Agravante

LILIAN CRISTINA SILVA

Agravante

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é manifestamente inadmissível
  3. 3 condicionamento de interposição de novo recurso ao depósito da quantia prevista no §5º do art. 1.021, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer outro recurso foi condicionada ao depósito prévio dessa quantia nos termos do §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.