AREsp 2391254 - ACORDAO

AREsp 2391254 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; não houve demonstração de que o valor bloqueado tivesse natureza remuneratória ou que o bloqueio tenha comprometido as atividades da agravante, aplicando-se a Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas no recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e afasta-se a aplicação de multas por litigância ou intuito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Impenhorabilidade Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Impenhorabilidade de quantias bloqueadas em conta corrente e sua essencialidade para a atividade da empresa
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; não houve demonstração de que o valor bloqueado tivesse natureza remuneratória ou que o bloqueio tenha comprometido as atividades da agravante, aplicando-se a Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas no recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e afasta-se a aplicação de multas por litigância ou intuito protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015