AREsp 2389909 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: TATIANA TOSHIKO KAKIUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida
Outcome
negação de provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TATIANA TOSHIKO KAKIUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência de Súmulas 7 e 13 do STJ e consequências sobre inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.