AREsp 2451594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de combater a aplicação da Súmula n. 7/STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo suficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: POLIPROP EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

POLIPROP EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 omissão quanto à impugnação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de combater a aplicação da Súmula n. 7/STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo suficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial