AREsp 2399826 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se mostrar manifestamente inadmissível aplicou-se à agravante a multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: IRMA SOUTO MARDEGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.399.826 PR (2023/0216085 6) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multas Processuais, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Multas Processuais Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

IRMA SOUTO MARDEGAN

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.399.826 PR (2023/0216085 6) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação de multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, e condicionamento de recursos ao depósito do § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se mostrar manifestamente inadmissível aplicou-se à agravante a multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.