REsp 2068627 - DECISAO

REsp 2068627 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia pela Primeira Seção, ficando o recurso especial sujeito a ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou a ser novamente examinado se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal; Sobrestamento Do Recurso Especial Até Julgamento Da Tese Representativa Pela Primeira Seção
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal; agravo interno e recurso especial prejudicados; sobrestamento até definição da tese pela Primeira Seção
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Pagamentos Em Atraso, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Mandado De Segurança Pis/pasep COFINS +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal; Sobrestamento Do Recurso Especial Até Julgamento Da Tese Representativa Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos para definição de tese vinculante pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia pela Primeira Seção, ficando o recurso especial sujeito a ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou a ser novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal; agravo interno e recurso especial prejudicados; sobrestamento até definição da tese pela Primeira Seção

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa, para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo com a tese a ser definida pela Primeira Seção.