AREsp 2491334 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a matéria relativa à inadmissibilidade do recurso especial, por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, tem via própria de impugnação no agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, sendo vedado o reexame nesta Corte; na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Recursos Especial E Interno Honorários Advocatícios Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos Art. 1.030 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame pelo STJ quando a inadmissibilidade se funda em conformidade com precedente repetitivo
  3. 3 fixação e majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a matéria relativa à inadmissibilidade do recurso especial, por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, tem via própria de impugnação no agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, sendo vedado o reexame nesta Corte; na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.