EAREsp 2323543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não enfrentou o mérito do recurso especial e não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência para uniformizar entendimento quando houver óbice processual que impediu o exame do mérito.

Parties
Agravante: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Regra Técnica De Conhecimento, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Regra Técnica De Conhecimento Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não enfrentou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não enfrentou o mérito do recurso especial e não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência para uniformizar entendimento quando houver óbice processual que impediu o exame do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com aplicação da Súmula n. 315/STJ.