EREsp 2013891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fática entre os acórdãos cotejados, restando a divergência não comprovada e sem impugnação adequada, além de não ter sido conhecida a questão da competência interna do STJ por ausência de juntada dos paradigmas.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Prova Da Divergência, Competência Interna Do STJ, Súmula 168 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fática Prova Da Divergência Competência Interna Do STJ Súmula 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática entre acórdãos para cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Falha parcial na prova da divergência
  3. 3 Competência interna do STJ para apreciar a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fática entre os acórdãos cotejados, restando a divergência não comprovada e sem impugnação adequada, além de não ter sido conhecida a questão da competência interna do STJ por ausência de juntada dos paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.