AREsp 2138329 - DECISAO

AREsp 2138329 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o STJ conheceu do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que não houve violação legal capaz de justificar reforma, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido do agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tutela De Urgência, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, ICMS ST, Operações De Combustíveis
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 735/stf Súmula 182/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário e concessão de tutela de urgência em execução fiscal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o STJ conheceu do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que não houve violação legal capaz de justificar reforma, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido do agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 275/276
  • Conhecer do agravo interno