AREsp 2421635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, circunstância que impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, não há demonstração de culpa grave ou dolo capaz de configurar litigância de má-fé, de modo que a multa não foi aplicada, e a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não é imposta automaticamente diante do mero improvimento em votação unânime, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso no caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ; Agravado: MIGUEL DOS REIS DE OLIVEIRA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ

Agravante

MIGUEL DOS REIS DE OLIVEIRA BONFIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, circunstância que impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, não há demonstração de culpa grave ou dolo capaz de configurar litigância de má-fé, de modo que a multa não foi aplicada, e a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não é imposta automaticamente diante do mero improvimento em votação unânime, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso no caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo