AREsp 2511313 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, conforme art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível e a fungibilidade recursal não se aplica, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMICIO DOMICIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMICIO DOMICIO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, conforme art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível e a fungibilidade recursal não se aplica, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.