RMS 71115 - ACORDAO

RMS 71115 - ACORDAO

Aplicando a interpretação consolidada do art. 6º, § 5º, da Lei n.12.016/2009 e do art.105, II, b, da Constituição, o Tribunal concluiu que não cabe recurso ordinário contra decisão declinatória de competência por falta de previsão legal; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Declinação De Competência, Regime Recursal (cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Declinação De Competência Regime Recursal (cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário contra decisão declinatória de competência à luz do art.6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e art.105, II, b, da Constituição
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando a interpretação consolidada do art. 6º, § 5º, da Lei n.12.016/2009 e do art.105, II, b, da Constituição, o Tribunal concluiu que não cabe recurso ordinário contra decisão declinatória de competência por falta de previsão legal; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência