REsp 2089224 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, faltando prequestionamento expresso de dispositivos legais indicados; o tribunal de origem reconheceu continência com base em exame fático, matéria que não pode ser reanalisada em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se demonstrou hipótese de imposição da multa do art.1.021, §4º/CPC, nem erro quanto à distribuição dos honorários periciais apontada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CIA ROSSI DE AUTOMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Litispendência/continência, Honorários Periciais, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Litispendência/continência Honorários Periciais Prequestionamento +1 more

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Parties

CIA ROSSI DE AUTOMÓVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (alegações genéricas ao art. 1.022/CPC)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 313, V, a; 783; 824 do CPC e art. 16, §2º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, faltando prequestionamento expresso de dispositivos legais indicados; o tribunal de origem reconheceu continência com base em exame fático, matéria que não pode ser reanalisada em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se demonstrou hipótese de imposição da multa do art.1.021, §4º/CPC, nem erro quanto à distribuição dos honorários periciais apontada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015