REsp 2080419 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou, à luz dos dispositivos legais indicados, as questões suscitadas (faltou prequestionamento), as razões recursais estavam dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Procedimento Especial De Controle Aduaneiro, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Procedimento Especial De Controle Aduaneiro +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 68 e 88 da MP n. 2.158-35/2001
  3. 3 Ausência de prequestionamento do §4º do Decreto n. 70.235/1972

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou, à luz dos dispositivos legais indicados, as questões suscitadas (faltou prequestionamento), as razões recursais estavam dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015