AREsp 2461807 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ; por ser manifesto o caráter inadmissível, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art.1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Autores: CRISTINA MARIA CARDOSO COUTINHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reparação De Danos, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

CRISTINA MARIA CARDOSO COUTINHO E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ; por ser manifesto o caráter inadmissível, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art.1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15