EAREsp 2344809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele Código, e a impugnação específica não pode ser apresentada apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele Código, e a impugnação específica não pode ser apresentada apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.