AREsp 2444178 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a deficiência de cotejo analítico), não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC e aos critérios do art. 1.029, § 1º do NCPC e arts. 255 do RISTJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Deficiência De Cotejo Analítico, Art. 932, III, Do NCPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
- 3 necessidade de demonstração do cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º do NCPC e arts. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a deficiência de cotejo analítico), não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC e aos critérios do art. 1.029, § 1º do NCPC e arts. 255 do RISTJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento (deficiência de cotejo analítico).
Full Case Text
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