AREsp 2431237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou pontualmente os fundamentos da decisão denegatória, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RICARDO LOMBARDO; Agravante: KELLY KARINA LOMBARDO; Agravante: ALIETE AFONSO LOMBARDO; Autor: VIBRA ENERGIA S.A.; Réu: AUTO POSTO TRÊS MARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Cobrança, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Cobrança Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RICARDO LOMBARDO

Agravante

KELLY KARINA LOMBARDO

Agravante

ALIETE AFONSO LOMBARDO

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A.

Autor

AUTO POSTO TRÊS MARIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar a dispensabilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) nas razões do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou pontualmente os fundamentos da decisão denegatória, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.