AREsp 2446272 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a 'divergência não comprovada', configurando impugnação genérica; por analogia aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO; Agravado: Relatoria da Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Relatoria Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, Inciso III
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO
Agravante
Relatoria da Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Relatoria Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
- 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a 'divergência não comprovada', configurando impugnação genérica; por analogia aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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