AREsp 2402610 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamento de incidência da Súmula 7), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamento de incidência da Súmula 7), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.