AREsp 2323835 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CICERO JOSÉ DA SILVA; Agravante: CINTHYA EMANUELLE SANTOS DA SILVA; Agravante: C. B. O. DE L.; Agravante: CLÁUDIA ALVES DA SILVA; Agravante: CLÁUDIA DOS SANTOS FARIAS; Agravante: CLAUDIANE DA SILVA ALEXANDRE; Agravante: CLÁUDIO RAI DE MOURA COSTA; Agravante: C. E. DA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Ncpc), Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Ncpc) Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

CICERO JOSÉ DA SILVA

Agravante

CINTHYA EMANUELLE SANTOS DA SILVA

Agravante

C. B. O. DE L.

Agravante

CLÁUDIA ALVES DA SILVA

Agravante

CLÁUDIA DOS SANTOS FARIAS

Agravante

CLAUDIANE DA SILVA ALEXANDRE

Agravante

CLÁUDIO RAI DE MOURA COSTA

Agravante

C. E. DA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta a dispositivos do NCPC (arts. 337, §§1º-3º; art. 1.022, II; art. 1.026, caput e §2º)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF em face de fundamentação genérica
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do NCPC

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.