AREsp 2413128 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o primeiro fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1.º, em conjunto com o art. 1.002 do CPC/2015, de modo que a impugnação parcial não alcança a utilidade recursal e impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE FREI PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE FREI PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
- 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
- 3 descumprimento do ônus da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o primeiro fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1.º, em conjunto com o art. 1.002 do CPC/2015, de modo que a impugnação parcial não alcança a utilidade recursal e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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