AREsp 2475071 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados nem explanou de que maneira o acórdão recorrido os teria afrontado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO COURA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

LEONARDO COURA MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados nem explanou de que maneira o acórdão recorrido os teria afrontado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.