AREsp 2447567 - ACORDAO

AREsp 2447567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: QUALYMEAT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, RISTJ Art. 34
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rescisão Contratual Devolução De Valores +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUALYMEAT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.