AREsp 2332757 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, em observância aos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, mantém‑se a decisão de não conhecimento do agravo, sendo também afastada a aplicação de penalidade por litigância de má-fé e a imposição de honorários recursais em razão da ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na origem (recurso oriundo de agravo de instrumento que não encerrou a demanda).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Honorários De Sucumbência, Agravo De Instrumento, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Honorários Recursais +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, em observância aos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, mantém‑se a decisão de não conhecimento do agravo, sendo também afastada a aplicação de penalidade por litigância de má-fé e a imposição de honorários recursais em razão da ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na origem (recurso oriundo de agravo de instrumento que não encerrou a demanda).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ