AREsp 2477521 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não se aplica ao caso; o pedido de gratuidade está prejudicado em razão do recolhimento do preparo; a limitação dos juros demandaria reexame de fatos e provas e demonstração cabal da abusividade nos termos da jurisprudência do STJ, estando, portanto, vedada a reforma em recurso especial e inviabilizado o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela falta de similitude fática.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: SONIA MARIA PEREIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Revisão De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SONIA MARIA PEREIRA DA ROSA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art.18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 Pedido de assistência judiciária gratuita incompatível com recolhimento do preparo
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não se aplica ao caso; o pedido de gratuidade está prejudicado em razão do recolhimento do preparo; a limitação dos juros demandaria reexame de fatos e provas e demonstração cabal da abusividade nos termos da jurisprudência do STJ, estando, portanto, vedada a reforma em recurso especial e inviabilizado o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela falta de similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.