AREsp 2387111 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a alegação de violação de súmula não é fundamento apto a ensejar recurso especial (Súmula 518/STJ), o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado que, por si só, sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF): o tribunal de origem demonstrou ter havido contratação via caixa eletrônico com depósito e saque, inexistindo prova de fraude ou ato ilícito que obrigasse à devolução ou indenização.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Negativa Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Devolução Simples, Nulidade De Contrato De Empréstimo Consignado, Empréstimo Consignado Por Caixa Eletrônico
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Negativa Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta ofensa a súmula
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas
  3. 3 valoração probatória sobre contratação por caixa eletrônico e uso de cartão/senha/biometria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a alegação de violação de súmula não é fundamento apto a ensejar recurso especial (Súmula 518/STJ), o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado que, por si só, sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF): o tribunal de origem demonstrou ter havido contratação via caixa eletrônico com depósito e saque, inexistindo prova de fraude ou ato ilícito que obrigasse à devolução ou indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.