AREsp 2370623 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ; aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravada: MATILDE MARIA OLIVEIRA GUABIRABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial; multa de 5% sobre o valor atualizado da causa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

MATILDE MARIA OLIVEIRA GUABIRABA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por recurso considerado protelatório nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ; aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial; multa de 5% sobre o valor atualizado da causa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.