REsp 1705742 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; argumentos genéricos e repetição do mérito são insuficientes, especialmente quando a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência (Súmula 83) e a solução exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: REGATTA SPORT PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 124, VI Da Lei N. 9.279/1996
Processo Civil Direito Da Propriedade Industrial Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

REGATTA SPORT PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; argumentos genéricos e repetição do mérito são insuficientes, especialmente quando a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência (Súmula 83) e a solução exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.