AREsp 2441544 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, o que gera preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do segundo recurso; também foi considerada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Inadmissibilidade

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, o que gera preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do segundo recurso; também foi considerada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nº 01178355/2023