AREsp 2486005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, o fundamento da decisão denegatória (incidência da Súmula 126/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo que não combate concretamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: FÁTIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Ação De Cobrança, Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento (ecmo)
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 126/stj Ação De Cobrança +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

FÁTIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, o fundamento da decisão denegatória (incidência da Súmula 126/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo que não combate concretamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.