EAREsp 2362490 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer agravo por insurgência genérica e inovação recursal
  3. 3 Obrigação do agravante de impugnar individualizada e especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.